Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 75 questões.
Anulada / Desatualizada
#2371619

Sobre as garantias e as contragarantias, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A garantia estará condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, e à adimplência da entidade que a pleitear relativamente a suas obrigações junto ao garantidor e às entidades por este controladas.
  • Não será exigida contragarantia de órgãos e entidades do próprio ente.
  • A contragarantia exigida pela União a Estado ou Município, ou pelos Estados aos Municípios, poderá consistir na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas e provenientes de transferências constitucionais, com outorga de poderes ao garantidor para retê-las e empregar o respectivo valor na liquidação da dívida vencida.
  • É permitido às entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.
  • Todas as alternativas estão corretas.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora