A O julgamento dehabeas datacontra ato de Ministro do Estado é de competência do Supremo Tribunal Federal.
B Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento dehabeas datacontra ato de juiz federal ou do próprio Tribunal Regional Federal.
C Ohabeas dataserá concedido para a ratificação de dados, quando se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
D Conceder-se-áhabeas datapara anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável que esteja sob pendência judicial ou amigável.
E O habeas data será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas a pessoa do impetrante ou de seu ascendente ou descendente de qualquer grau, bem como colaterais até terceiro grau, inclusive.