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#2012335

Em relação ao ato administrativo, assinale a alternativa INCORRETA:

  • Imperatividade é um dos requisitos do ato administrativo.
  • Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
  • Revogação é a supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz, realizada pela Administração – e somente por ela – por não mais lhe convir sua existência.
  • Anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Judiciário.
  • Autoexecutoriedade é um dos atributos do ato administrativo.
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