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FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 13 Direito Ambiental 5 Direito Civil 8 Direito Constitucional 15 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 15 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 7 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 4 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Pará 6
#3276838
Direito Civil: Contratos em Geral, Vícios Redibitórios e Evicção
2023 FADESP Prefeitura de Parauapebas - PA
Procurador

A evicção é conceituada como a perda da coisa por sentença judicial ou ato administrativo que reconheça o direito a um terceiro anterior à relação. Nos termos do código civil, a obrigação do alienante de ressarcir o comprador evicto 

  • só existe caso esteja expressamente fixada no contrato.
  • pode ser excluída, bastando para isso cláusula expressa que afirme que o bem está sujeito à evicção.
  • ainda que haja cláusula expressa excluindo a evicção, o evicto ainda assim tem direito a receber o que pagou, a não ser que, estando ciente, tenha assumido expressamente o risco de vir a sofrer a evicção.
  • é norma de ordem pública, razão pela qual não pode ser excluída por cláusula contratual.
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