A os órgãos da Administração Municipal direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de servidor por tempo determinado, nas condições e prazos previstos na Lei, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, como, por exemplo, o combate a surtos endêmicos e pandêmicos.
B o recrutamento do servidor a ser contratado, nos termos da Lei, somente poderá ser feito mediante processo seletivo simplificado, utilizando-se as seguintes modalidades de seleção, individual ou cumulativamente: entrevista, prova objetiva, prova discursiva e prova de títulos.
C as contratações com base na Lei, serão feitas pelo prazo de até 01 (um) ano, que poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, acompanhado da devida justificativa.
D o servidor contratado nos termos da Lei, não poderá ser novamente contratado, com fundamento na referida Lei, antes de decorrido o prazo do encerramento de seu contrato anterior.