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FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 13 Direito Ambiental 5 Direito Civil 8 Direito Constitucional 15 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 15 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 7 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 4 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Pará 6
#3276829
Direito Civil: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
2023 FADESP Prefeitura de Parauapebas - PA
Procurador

O período de vacatio legis, constante da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, é de suma importância para que a sociedade tenha conhecimento prévio dos direitos e obrigações a serem instituídos pela Lei que vai entrar em vigor. A contagem do prazo de vacância far-se-á

  • excluindo-se o dia da publicação e incluindo-se o dia do vencimento do prazo, tal como nos prazos processuais.
  • incluindo-se a data da publicação e o último dia do prazo, entrando a Lei em vigor no dia subsequente.
  • nos estados estrangeiros, dois meses depois de oficialmente publicada no Brasil.
  • incluindo-se o dia da publicação e excluindo-se o dia do vencimento, entrando a Lei em vigor no último dia do prazo.
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