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FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 13 Direito Ambiental 5 Direito Civil 8 Direito Constitucional 15 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Financeiro 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 15 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 7 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 4 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Pará 6
#3277012
Direito Ambiental: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
2023 FADESP Prefeitura de Parauapebas - PA
Procurador

O Decreto-lei nº 227/1967 prevê a participação do proprietário nos resultados da lavra. Acerca desta participação é correto afirmar que o proprietário

  • pode renunciar a este direito.
  • não pode dar como garantia de pagamento de débitos fiscais.
  • não pode repassar ao seu inquilino o direito de recebimento desta participação, ao alugar o imóvel.
  • pode vender toda a jazida sem vender o restante da propriedade.
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