Disciplinas:
Direito Administrativo 13
Direito Ambiental 5
Direito Civil 8
Direito Constitucional 15
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Financeiro 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 15
Direito Processual do Trabalho 1
Direito Tributário 7
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 4
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado do Pará 6
A extinção do ato administrativo de autorização de uso de bem público, em razão de ilegalidade
superveniente decorrente de alteração legislativa, recebe o nome de
