Disciplinas:
Direito Administrativo 13
Direito Ambiental 5
Direito Civil 8
Direito Constitucional 15
Direito Empresarial (Comercial) 1
Direito Financeiro 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 15
Direito Processual do Trabalho 1
Direito Tributário 7
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 4
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado do Pará 6
A nova Lei de licitações e contratos, Lei 14.133/2021, trouxe extenso rol de princípios que devem
reger a matéria, dentre os quais se inclui a necessidade de separação das competências e atividades
de cada agente público envolvido nas fases do procedimento licitatório, conhecido como Princípio da
