Publicada em 13 de setembro de 1996, a Lei Complementar 87/1996 (popularmente conhecida
como “Lei Kandir”) dispõe genericamente sobre o ICMS no âmbito dos Estados e do Distrito Federal,
mas uma de suas maiores repercussões, em especial para o Estado do Pará em razão de sua base
econômica mineral, diz respeito às previsões que impliquem isenções ao pagamento do referido
imposto em determinadas condições.
Considerando a Lei Kandir e as hipóteses de não incidência tributária por ela instituídas, é
correto afirmar o seguinte:
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