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#2882815

Quanto à eventual representação contra qualquer ato que importe violação da legislação tributária do Município de Natal, pode-se afi rmar que, exceto:

  • deve ser encaminhada ao Secretário Municipal de Tributação.
  • pode ser verbal ou escrita.
  • na representação escrita, deve ser consignado o nome do interessado e do infrator, bem como os respectivos domicílios e endereços.
  • sempre que possível, os fundamentos da representação devem ser instruídos pelos documentos probantes, bem como pela indicação de testemunhas.
  • quando procedida verbalmente, a representação é tomada por termo, dispensando-se o arrolamento de testemunhas.
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