A é vedado o encaminhamento de consulta a respeito da interpretação e da aplicação relativa aos tributos municipais.
B a consulta somente pode versar sobre uma situação específi ca e determinada, claramente explicitada no requerimento.
C a consulta pode abranger vários assuntos, conquanto que se refi ram ao mesmo exercício fi scal.
D a consulta pode abranger vários assuntos, conquanto que se refi ram ao mesmo tributo.
E embora ainda não julgada defi nitivamente a consulta, a Administração pode intentar ação fi scal que tenha por objeto o fato consultado ou o esclarecimento pedido.