A participar de licitações, exceto se fi rmar declaração reconhecendo o débito.
B receber quantias ou créditos de qualquer natureza, pagos pela Administração Municipal, Direta ou Indireta.
C usufruir benefícios fi scais instituídos pela legislação fi scal do Município, exceto se os débitos forem decorrentes do não recolhimento de taxas municipais.
D locar imóveis municipais, exceto para a realização de eventos de diversões públicas.
E formular representação contra ilegalidade fi scal, em face do Secretário Municipal da Tributação.