A não fi ca prejudicado o recurso voluntário, nos casos em que for dado provimento integral à decisão recorrida de ofício.
B a decisão de primeira instância produz efeitos imediatos, independentemente da decisão do recurso de ofício.
C o recurso de ofício não pode ser interposto no próprio ato da decisão do prolator.
D o recurso não pode ser interposto apenas de parte da decisão.
E não há recurso de ofício, em se tratando de restituição de pagamento por duplicidade.