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#2882799

O modelo do processo administrativo fi scal do Município de Natal dispõe que os atos e termos lavrados por autoridade incompetente são:

  • anuláveis, mediante provocação do prejudicado.
  • anuláveis, mediante provocação de qualquer um.
  • válidos, se retifi cados em 10 (dez) dias.
  • nulos.
  • inexistentes, mediante provocação da autoridade, que exerce a autotutela.
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