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#2032512

Em relação ao ato administrativo, assinale a opção falsa.

  • A convalidação do ato viciado pode ter natureza discricionária.
  • Motivo e objeto formam o denominado mérito do ato administrativo.
  • Ato administrativo complexo é aquele formado pela manifestação de dois órgãos, cujas vontades se juntam para formar um só ato.
  • Ato-regra é aquele pelo qual alguém se vincula a uma situação jurídica pré-estabelecida, sujeita a alterações unilaterais.
  • A classificação dos atos administrativos em atos de império e atos de gestão ampara-se na teoria de personalidade dupla do Estado.
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