A Admite-se, no sistema jurídico brasileiro, o regulamento autônomo.
B O poder normativo das agências reguladoras pode ter caráter inovador em relação à lei.
C Denomina-se regulamento o ato normativo interno de funcionamento dos órgãos colegiados.
D O regulamento executivo manifesta-se por meio de decreto.
E O poder normativo tem caráter vinculado.