Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Civil 8
Direito Constitucional 13
Direito Econômico 3
Direito Eleitoral 1
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Financeiro 4
Direito Internacional Público 4
Direito Penal 3
Direito Previdenciário 4
Direito Processual Civil - CPC 1973 10
Direito Processual do Trabalho 1
Direito Tributário 13
Direito do Trabalho 2
Legislação Federal 2
A permissão de serviço público, nos termos da legislação federal, deverá ser formalizada mediante:
