Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Civil 8
Direito Constitucional 13
Direito Econômico 3
Direito Eleitoral 1
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Financeiro 4
Direito Internacional Público 4
Direito Penal 3
Direito Previdenciário 4
Direito Processual Civil - CPC 1973 10
Direito Processual do Trabalho 1
Direito Tributário 13
Direito do Trabalho 2
Legislação Federal 2
Conforme a legislação federal vigente sobre o tema, a superveniência de qualquer tributo ou encargo geral, ocorrida após a data de apresentação da proposta, enseja a possibilidade de revisão dos preços do contrato administrativo em execução.
Esta alteração do contrato administrativo amparase no seguinte instituto:
Esta alteração do contrato administrativo amparase no seguinte instituto:
