A Se o STF julga inconstitucional uma medida provisória em sede de ação declaratória de constitucionalidade, será considerado, para todos os efeitos de direito, automaticamente inconstitucional, lei posterior do Congresso Nacional que tenha o mesmo conteúdo da medida provisória.
B Norma da Constituição Estadual pode ser objeto de representação por inconstitucionalidade perante Tribunal de Justiça, por ofensiva a princípio constitucional sensível disposto na Constituição Federal.
C Norma constante de tratado de que o Brasil é parte, por ser ato de Direito Internacional, não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.
D A ação direta de inconstitucionalidade é a ação apropriada para apurar se uma lei estadual invadiu competência federal, em matéria de competência legislativa concorrente.
E Lei municipal pode vir a ser declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle abstrato de constitucionalidade.