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EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 2 Direito Civil 15 Direito Constitucional 17 Direito Empresarial (Comercial) 13 Direito Penal 14 Direito Processual Civil - CPC 1973 14 Direito Processual Penal 13 Legislação Estadual 1
#2894411
Direito Administrativo: Princípios da Administração Pública, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Regime jurídico administrativo, Provimento e vacância, Acumulação de cargos e funções, Estabilidade e vitaliciedade
2009 EJEF TJ-MG
Juiz

Analise as alternativas abaixo e assinale aquela que está em consonância com as normas alusivas ao direito administrativo, positivadas no texto constitucional:

  • A vitaliciedade impede a extinção do cargo.
  • A vedação constitucional de acumulação de cargos no serviço público incide mesmo quando um dos cargos não for remunerado.
  • A exoneração possui caráter punitivo e pode ser efetivada de ofício.
  • A vedação de acumulação se estende a empregos e funções em autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
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