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EJEF - 2005 - TJ-MG - Juiz

Foram encontradas 98 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Civil 13 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 11 Direito Penal 12 Direito Processual Civil - CPC 1973 13 Direito Processual Penal 12 Direito Tributário 12 Direito do Consumidor 1
#2841750
Direito Processual Penal: Revisão Criminal, Meios Autônomos de Impugnação
2005 EJEF TJ-MG
Juiz

Segundo o Código de Processo Penal, a revisão criminal:

  • tem como pressuposto de cabimento a não-extinção da pena.
  • permite que seja alterada a classificação do delito ou que seja anulado o processo.
  • extingue-se, por perda de objeto, se, em seu curso, o réu, que a requerera, vier a falecer.
  • não enseja a reiteração do pedido.
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