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CS-UFG - 2017 - DEMAE - GO - Procurador Autárquico

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 2 Direito Civil 5 Direito Constitucional 7 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 6 Direito do Trabalho 4 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1 Português 10
#2652601
Direito Constitucional: Ordem Social, Meio Ambiente
2017 IV - UFG DEMAE - GO
CSUFG Procurador Autárquico

Incumbe ao Poder Público proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. Quanto as práticas desportivas que envolvem animais,

  • dentro do que é preconizado para um ambiente ecologicamente equilibrado, são vedadas pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
  • dentro do sistema de proteção à fauna brasileira, são vedadas pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
  • como manifestação do folclore nacional sua realização é incentivada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
  • desde que sejam manifestações culturais e atendidos os requisitos constitucionais para realização do ato, não são vedadas pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
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