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#2652493

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é da competência exclusiva do Congresso Nacional

  • resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
  • autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a vinte dias.
  • decretar o estado de defesa e o estado de sítio.
  • decretar e executar a intervenção federal.
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