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#2704556

Conforme dispõe expressamente a Lei Complementar n. 276, de 3 de junho de 2015, compete à Procuradoria Geral do Município, dentre outras atribuições regimentais:

  • a proposição da declaração de nulidade ou a revogaçãode quaisquer atos administrativos contrários aointeresse público.
  • a elaboração e o acompanhamento de proposições,projetos de lei, vetos e informações encaminhados àapreciação dos membros da Câmara Municipal.
  • o acompanhamento das proposituras encaminhadasao Chefe do Poder Executivo e adotar as providênciascabíveis.
  • a confecção de Decretos Legislativos e Atos Normativosde competência do Prefeito, bem como a gestãodo acervo legislativo da Prefeitura Municipal.
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