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CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 2 Direito Civil 5 Direito Constitucional 9 Direito Eleitoral 2 Direito Financeiro 2 Direito Notarial e Registral 1 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 7 Direito Urbanístico 2 Direito do Trabalho 3 História e Geografia de Estados e Municípios 3 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás 9
#2704552
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás: Legislação do Município de Goiânia
2015 IV - UFG Prefeitura de Goiânia - GO
CSUFG Procurador do Município

Nos termos da Lei Complementar n. 262, de 28 de agosto de 2014, é atribuição do cargo de provimento efetivo de Procurador do Município, dentre outras, a seguinte atividade de natureza jurídica:

  • representar o Município judicialmente, perante qualquerjuízo ou tribunal, independentemente de documentohábil.
  • assistir juridicamente os órgãos e as entidades da administraçãodireta, indireta e fundacional para defenderquaisquer interesses.
  • atuar nos procedimentos administrativos concernentesao controle interno da legalidade dos atos da AdministraçãoMunicipal.
  • analisar a aplicação das normas jurídicas, dando-lhesinterpretação, e propondo os atos necessários à suarevogação.
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