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COVEST-COPSET - 2019 - UFPB - Assistente Social

Foram encontradas 80 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 1 Direito Previdenciário 3 Direito Sanitário 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 3 Legislação Federal 3 Noções de Informática 15 Pedagogia 2 Português 20 Serviço Social 27
#2543891
Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Cargo, emprego, função, Concurso público, Provimento e vacância, Estabilidade e vitaliciedade
2019 COVEST-COPSET UFPB
Assistente Social

A Lei n.º 8.112/1990 institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Para os efeitos desta lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Considerando o que institui a referida lei, é correto afirmar:

  • o provimento dos cargos públicos far-se-á mediante constatação de necessidade.
  • a investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.
  • a posse em cargo público dependerá da prévia indicação da autoridade competente de cada poder.
  • a prestação de serviços gratuitos em cargos públicos é proibida, salvo os casos previstos em lei.
  • o estágio probatório a que o servidor nomeado é submetido tem a duração de trinta meses, mediante a redação dada pela atualização da lei realizada em 2015.
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