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COTEC - 2015 - Prefeitura de Unaí - MG - Procurador Jurídico I

Foram encontradas 25 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Civil 1 Direito Constitucional 4 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 3 Direito Tributário 2 Português 10
Anulada / Desatualizada
#2700258
Direito Tributário: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Taxa e Tarifas, Tributos Municipais, ISSQN, Administração Tributária, Disposição gerais sobre a dívida ativa
2015 COTEC Prefeitura de Unaí - MG
Procurador Jurídico I

Julgue as afirmativas abaixo:

I - A taxa cobrada exclusivamente em razão de serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis viola a Constituição por não se tratar de serviços públicos específicos e divisíveis.

II - É admissível que as Certidões de Dívida Ativa – CDA – sejam encaminhadas ao Tabelionato de Protesto.

III - É inconstitucional a incidência de ISS sobre a operação de bens móveis.

Estão CORRETAS as afirmativas

  • II e III, apenas.
  • I e III, apenas.
  • I, II e III.
  • I e II, apenas.
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