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#2226459

No exercício de sua missão institucional, a Fundação Estatal de Saúde de Niterói − FeSaúde poderá contratar obras, serviços, compras, alienar e locar bens e deverá obedecer à legislação em vigor. Esta observância está estabelecida em seu estatuto (Decreto Municipal n° 13.323/2019). Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, marque a opção correta, no que se refere à competência de legislar: 

  • Privativamente à União.
  • Preferencialmente à União.
  • União, Estados e Municípios.
  • Preferencialmente aos Estados.
  • Privativamente aos Municípios.
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