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COSEAC - 2019 - Prefeitura de Maricá - RJ - Guarda Municipal

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Disciplinas:
Arquitetura de Computadores 1 Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 1 Direito Constitucional 8 Direito Penal 4 Direito Processual Penal 4 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direitos Humanos 4 Legislação Federal 2 Legislação de Trânsito 1 Matemática 4 Noções de Informática 4 Português 10 Raciocínio Lógico 1
#1644462
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Organização do Estado – Municípios
2019 COSEAC Prefeitura de Maricá - RJ
Guarda Municipal

Os Municípios não foram contemplados com a partilha constitucional de bens públicos. Todavia, há vários desses bens que lhes pertencem. Como exemplos, podemos citar

  • terrenos de marinha e mar territorial.
  • potenciais de energia hidráulica e recursos minerais.
  • logradouros públicos e ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.
  • cavidades naturais subterrâneas e sítios arqueológicos e pré-históricos.
  • ruas e jardins públicos.
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