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COSEAC - 2019 - Prefeitura de Maricá - RJ - Guarda Municipal

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Disciplinas:
Arquitetura de Computadores 1 Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 1 Direito Constitucional 8 Direito Penal 4 Direito Processual Penal 4 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direitos Humanos 4 Legislação Federal 2 Legislação de Trânsito 1 Matemática 4 Noções de Informática 4 Português 10 Raciocínio Lógico 1
#1644513
Direito Ambiental: Responsabilidade ambiental, Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998
2019 COSEAC Prefeitura de Maricá - RJ
Guarda Municipal

Considerando a Lei de Crimes Ambientais (Lei no 9605/98), verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. O destino prioritário que a lei prevê, no caso de apreensão de animais é

  • deixá-los em gaiolas por até vinte anos e, após, serem eliminados.
  • avaliá-los e doá-los a instituições beneficentes.
  • libertá-los em seu habitat.
  • entregá-los a jardins zoológicos.
  • entregá-los a fundações.
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