A facultativo, ficando a critério da Administração solicitá-lo ou não, bem como acatá-lo ou não
B obrigatório, sendo o administrador obrigado a solicitá-lo, ainda que não venha a acatá-lo.
C vinculante, ficando a Administração obrigada a solicitar e acatar a conclusão do parecer.
D obrigatório e vinculante sendo o administrador obrigado a solicitá-lo, bem como acatar a sua conclusão.
E facultativo, obrigatório e vinculante, dependendo do tipo de Parecer.