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COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 2 Direito Civil 7 Direito Constitucional 14 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Financeiro 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 14 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 5 Direito do Trabalho 9 Legislação Federal 1 Legislação Municipal 2 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 11
#2633573
Direito Tributário: Suspensão do Crédito Tributário, Moratória, Conceito de Liminar e Tutela Antecipada, Parcelamento, Extinção do Crédito Tributário, Decadência, Pagamento antecipado e homologação
2018 COSEAC Prefeitura de Maricá - RJ
Procurador do Município

Configura hipótese de extinção de crédito tributário:

  • moratória
  • interposição de recurso administrativo.
  • parcelamento
  • concessão de medida liminar em mandado de segurança.
  • decadência.
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