Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 9
Direito Ambiental 2
Direito Civil 7
Direito Constitucional 14
Direito Empresarial (Comercial) 3
Direito Financeiro 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 14
Direito Processual do Trabalho 1
Direito Tributário 5
Direito do Trabalho 9
Legislação Federal 1
Legislação Municipal 2
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 11
Em havendo cobrança de tributo indevido ou a
maior, o direito de restituição do indébito tributário,
prescreve, contado da data de extinção do crédito
tributário, em:
