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COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 2 Direito Civil 7 Direito Constitucional 14 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Financeiro 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 14 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 5 Direito do Trabalho 9 Legislação Federal 1 Legislação Municipal 2 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 11
#2633583
Direito Tributário: Legislação do Direito Tributário, Retroatividade da Lei Tributária
2018 COSEAC Prefeitura de Maricá - RJ
Procurador do Município

Aplica-se a norma tributária, em regra, imediatamente aos fatos geradores futuros ou pendentes. No entanto, o CTN estabelece as hipóteses abaixo, em que a norma pode ser aplicada retroativamente a atos ainda não definitivamente julgados, EXCETO quando:

  • deixe de definir ato como infração.
  • deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.
  • deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.
  • comine ao ato penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
  • imponha ao ato nova penalidade.
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