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#2633415

Instrumento de controle concentrado de constitucionalidade adequado para a impugnação de norma municipal em face da Constituição Federal de 1988:

  • ação direta de inconstitucionalidade.
  • ação declaratória de constitucionalidade.
  • arguição de descumprimento de preceito fundamental.
  • representação interventiva
  • representação de inconstitucionalidade.
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