A os efeitos das decisões do STF em sede de Mandado de Injunção foram estendidos às decisões em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade.
B os efeitos das decisões do STF em sede do controle concreto das normas foram estendidos às decisões referentes ao controle abstrato das normas.
C os efeitos das decisões do STF em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade foram estendidos às decisões em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
D os efeitos das decisões do STF em sede de Recurso Extraordinário foram estendidos às decisões em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade.
E os efeitos das decisões do STF em sede do controle abstrato das normas foram estendidos às decisões referentes ao controle concreto das normas.