A Cabe agravo para o Supremo Tribunal Federal contra a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário por ausência de repercussão geral da matéria impugnada.
B As questões de fato, não propostas no juízo de primeiro grau, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.
C Interposta a apelação, é lícito ao apelante desistir do recurso, desde que a parte adversa não se oponha.
D O Ministério Público não tem legitimidade para recorrer contra sentença proferida no processo em que atuou como fiscal da lei.
E O recurso adesivo é admissível na apelação, agravo de instrumento, embargos infringentes, recurso especial e recurso extraordinário.