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COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 6 Direito Civil 7 Direito Constitucional 9 Direito Financeiro 2 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Tributário 8 Direito Urbanístico 1 Direito do Trabalho 4 Noções de Informática 5 Português 10
#2186264
Direito Constitucional: Intervenção Federal e Estadual, Organização Político-Administrativa do Estado
2010 COPEVE-UFAL Prefeitura de Penedo - AL
Procurador Municipal 1

Um Decreto de intervenção do Estado em um dos seus Municípios, editado em virtude da não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino (art. 35, inciso III, CF) devera ser submetido à apreciação do(s) seguinte(s) órgão(s):

  • Assembleia Legislativa e Tribunal de Justiça.
  • Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Justiça.
  • Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas da União.
  • Assembleia Legislativa.
  • Tribunal de Contas do Estado.
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