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COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 6 Direito Civil 7 Direito Constitucional 9 Direito Financeiro 2 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Tributário 8 Direito Urbanístico 1 Direito do Trabalho 4 Noções de Informática 5 Português 10
#2186265
Direito Constitucional: Organização dos Poderes, Princípio da Separação dos Poderes
2010 COPEVE-UFAL Prefeitura de Penedo - AL
Procurador Municipal 1

O princípio da separação dos Poderes, declarado pela Constituição de 1988 como “cláusula pétrea” (art. 60, § 4°, inciso III, CF), proíbe que

  • o Judiciário obrigue um Município a executar determinada política pública no âmbito das tarefas delegadas por parte da União ou dos Estados mediante convênio administrativo.
  • o Município seja obrigado pela Constituição federal a formular e executar determinada política pública.
  • o Município seja obrigado por decisão do Judiciário a executar determinada política pública.
  • a prestação de determinada política pública do Município seja fiscalizada pelo Tribunal de Contas da União.
  • a Lei Orgânica de um Município obrigue a Prefeitura a prestar determinada política pública.
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