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COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 6 Direito Civil 7 Direito Constitucional 9 Direito Financeiro 2 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - CPC 1973 7 Direito Tributário 8 Direito Urbanístico 1 Direito do Trabalho 4 Noções de Informática 5 Português 10
#2186266
Direito Constitucional: Ordem Econômica e Financeira, Finanças Públicas – Orçamento
2010 COPEVE-UFAL Prefeitura de Penedo - AL
Procurador Municipal 1

O próprio texto da Constituição brasileira estabelece uma vinculação obrigatória de recursos financeiros da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, na(s) seguinte(s) área(s):

  • educação.
  • educação e saúde.
  • educação, saúde e segurança pública.
  • educação, saúde, segurança pública e proteção da criança e do adolescente.
  • educação, saúde, segurança pública, proteção da criança e do adolescente e proteção do meio ambiente.
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