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COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Técnico Legislativo

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Disciplinas:
Arquivologia 9 Atendimento ao Público 1 Contabilidade Geral 1 Direito Administrativo 2 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins 8 Matemática 3 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 2 Redação Oficial 4 Regimento Interno 2 Relações Públicas 1 Secretariado 6
#2060820
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins: Legislação do Município de Palmas, Lei Orgânica do Município de Palmas
2018 COPESE - UFT Câmara de Palmas - TO
Assistente Administrativo +

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, dentre outras atribuições, é de competência do Presidente da Câmara Municipal, EXCETO:

  • referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito.
  • declarar a perda do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em Lei.
  • requisitar o numerário às despesas da Câmara e aplicar as disponibilidades financeiras no mercado aberto de capitais.
  • solicitar a intervenção no Município, nos casos admitidos pela constituição do Estado.
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