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#2060819

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, o projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal será enviado ao Prefeito. Se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem nenhuma manifestação, esse silêncio do Prefeito importa em:

  • sanção do Projeto de Lei.
  • veto do Projeto de Lei.
  • nova votação do Projeto de Lei na Câmara Municipal.
  • devolução à própria Câmara Municipal para sancionar o Projeto de Lei em substituição ao Prefeito.
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