Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Munícipio de Porto
Nacional.
Analise as assertivas abaixo: I. O Poder Legislativo do Município de Porto Nacional é exercido pela Câmara Municipal. II. A Câmara Municipal será composta de 15 Vereadores. III. Cada legislatura terá a duração de oito anos.
Quais estão corretas?
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