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COPESE - UFT - 2014 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 11 Direito Agrário 3 Direito Ambiental 3 Direito Civil 5 Direito Constitucional 7 Direito Financeiro 1 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 14 Direito Urbanístico 3 Direito do Trabalho 8 Português 30
#2729990
Direito Tributário: Competência Tributária, Partilha e Tipologia (Repartição de Competência), Impostos Estaduais, ITCMD
2014 COPESE - UFT Prefeitura de Araguaína - TO
Procurador

De acordo com o estabelecido na Constituição Federal acerca da competência tributária é INCORRETO afirmar.

  • Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais.
  • A União poderá instituir na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
  • Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos incidentes sobre o transporte municipal.
  • Compete aos Estados instituir impostos sobre a transmissão não onerosa de bens imóveis.
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