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COPESE - UFT - 2014 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 11 Direito Agrário 3 Direito Ambiental 3 Direito Civil 5 Direito Constitucional 7 Direito Financeiro 1 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 14 Direito Urbanístico 3 Direito do Trabalho 8 Português 30
#2729992
Direito Tributário: Legislação do Direito Tributário, Vigência e Aplicação da Lei Tributária
2014 COPESE - UFT Prefeitura de Araguaína - TO
Procurador

Considerando as normas do Código Tributário Nacional, a lei NÃO será aplicada a ato ou fato pretérito quando:

  • tratar-se de ato não definitivamente julgado, que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
  • definir novas alíquotas de imposto.
  • for expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
  • tratar-se de ato não definitivamente julgado, que deixe de defini-lo como infração.
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