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#1847337

Constitui competência privativa da União:

  • Legislar sobre orçamento.
  • Legislar sobre previdência social.
  • Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.
  • Legislar sobre água, energia e telecomunicações.
  • Legislar sobre educação, cultura, ensino e desportos.
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