A Nenhum ato da administração pública pode limitar direitos e liberdades individuais, na busca do atingimento do interesse público.
B O poder de polícia da administração pública não tem como um de seus atributos a coercibilidade.
C Em virtude dos direitos fundamentais do indivíduo garantidos pela Constituição Federal, o poder de polícia da administração pública apresenta algumas limitações.
D Em caso de infração administrativa praticada por servidor, a administração pública tem liberdade de escolher em punir ou não o infrator.
E O poder regulamentar da administração pública exterioriza-se por meio de lei, podendo impor obrigações e proibições que não estejam previstas legalmente.