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#2488227

Em completo ao tema anterior, ainda no âmbito do CTN, é correto afirmar que a dívida regularmente inscrita:

  • goza de presunção relativa de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
  • goza de presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
  • goza de presunção relativa de certeza e liquidez e tem o efeito de prova homologada.
  • goza de presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova homologada.
  • goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova, desde que possua prévia manifestação do órgão de contas competente sobre a regularidade do ato.
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