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CONTEMAX - 2022 - Câmara de Lagoa de Itaenga - PE - Tesoureiro

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Disciplinas:
Atualidades 4 Contabilidade Pública 8 Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 4 Direito Financeiro 3 Direito Tributário 2 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco 2 Português 12 Raciocínio Lógico 4
#2488224
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco: Legislação do Município de Lagoa de Itaenga
2022 CONTEMAX Câmara de Lagoa de Itaenga - PE
Tesoureiro

A Lei Orgânica Municipal de Lagoa de Itaenga (LOM) define regras para a elaboração da lei orçamentária anual, de acordo com a Constituição Federal. Neste processo, pode ser que existam recursos que, por força de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, fiquem sem despesas correspondentes. Neste caso, a hipótese na qual eles poderão ser utilizados será, de acordo com LOM, mediante:

  • créditos substitutivos especiais, com prévia e específica autorização legislativa.
  • créditos especiais ou suplementares, com posterior e específica autorização legislativa.
  • créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
  • créditos substitutivos especiais, com posterior e específica autorização legislativa.
  • créditos especiais ou complementares, com prévia e autorização legislativa geral.
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